PROJETO DE LEI CORRIGE CONSELHO DEFICIENTE

ASCOM/CMPA
Encontro PPDs na Câmara

Buscando corrigir uma omissão na Lei Municipal n. 1.123, de 30 de Maio de 2008, que instituiu o Conselho Municipal de Direito das Pessoas com Deficiência de Paulo Afonso, o vereador Celso Brito atendeu a solicitação feita por PPDs durante homenagem ao Dia Mundial da Pessoa Portadora de Deficiência, realizada em dezembro de 2010 na Câmara, apresentou um projeto de lei que inclui no art. 6 desta lei, que trata da organização deste Conselho, a DIRETORIA, que de acordo com o Regimento Interno será formada pelo Presidente, o vice e o secretário.

Sem esta disposição da Diretoria, como também pela derrogação do prazo de apresentação do Regimento Interno, o Conselho estava impedido de se formar integralmente e passar atuar em defesa das PPDs do município. Assim, tão breve o prefeito sancione e publique a referida Lei, o município poderá buscar os recursos federais e estaduais voltados para melhoria das condições de acessibilidade da nossa cidade, que ainda representa um grande obstáculo a uma vida independente desta importante classe de cidadãos.

O projeto de Lei vai a votação na próxima sessão do dia 01 de março, e o vereador em nome dos demais edis convida a todas as Pessoas Portadoras de Deficiência a se fazer presentes neste dia, para que os Conselhos Municipais sejam espaços de debate democrático e participação popular.

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