Projeto de lei dispõe sobre a distribuição do ECA nas escolas do município

Projeto de Lei de autoria do vereador Daniel Luiz (PSDB) apresentado na última sessão desta Casa Legislativa, realizada dia 20 de abril, dispõe sobre a distribuição de um exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas da rede municipal de ensino destinado aos pais e ou responsáveis pelo aluno, bem como aos professores e demais funcionários.

Diz a justificativa do projeto de lei que apesar do Estatuto da Criança e do Adolescente ter completado seus 19 (dezenove) anos de existência, ainda é um documento desconhecido para a maioria dos cidadãos brasileiros, o que ocasiona uma leitura equivocada e persiste a preconceituosa compreensão sobre essa lei tão relevante. Ela precisa ser popularizada e a escola é um dos meios mais eficazes para que o ECA penetre nos lares brasileiros, locais em que as crianças estão pretensamente mais protegidas, mas que registram a maior parte das violações. Afinal, famílias que respeitam os direitos de suas crianças e adolescentes formam sujeitos dotados de responsabilidades sociais, verdadeiros cidadãos.

A Lei Nº. 11.525 de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), aprovada em 2007, alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), onde determina a inclusão obrigatória no currículo do Ensino Fundamental de conteúdos que tratem dos direitos das crianças e adolescentes, tendo o Estatuto como diretriz, acrescentando o § 5 ao art. 32 da Lei n. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB: "O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado".

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