Vereadores aprovam por unanimidade PL do Executivo que contempla ex-ocupantes do cargo de Prefeito Municipal
ASCOMO Projeto de Lei Municipal Nº 13, de 23 de fevereiro de 2018, de autoria do Prefeito Luiz Barbosa de Deus, que cria pensão especial vitalícia a ex- ocupantes do cargo de Prefeito Municipal, e dá outras providencias, foi apreciado em regime de urgência e aprovado em primeira e segunda votação, pelos 15 vereadores, na sessão ordinária da Câmara Municipal de Paulo Afonso, dessa segunda-feira,26 de fevereiro.
O Projeto de Lei, beneficia no momento, o ex-prefeito Abel Barbosa, idealizador da emancipação política de Paulo Afonso.
"Essa foi uma preocupação pessoal minha porque desta forma podemos beneficiar esses grandes nomes da política da nossa cidade, como é o caso de Abel Barbosa", Afirmou o prefeito Luiz Barbosa de Deus.
A mesa diretora que conduziu os trabalhos da sessão ordinária dessa segunda-feira foi composta pelos vereadores: Marcondes Francisco dos Santos (PSD) - Presidente -, Alexandro Fabiano da Silva (PHS) - 1º Secretário - Lêda Maria Rocha Araújo Chaves (PDT) - 2º Secretário.
Projeto de Lei Municipal Nº 13, de 23 de fevereiro de 2018
O Prefeito do Município de Paulo Afonso, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, submeteu à apreciação e votação da Câmara Municipal o Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica criada a pensão especial vitalícia para ex-ocupantes do cargo de prefeito Municipal.
Parágrafo Único - o referido auxilio corresponderá a 10% (Dez por cento) do subsidio vigente para o cargo de Prefeito Municipal.
Art. 2º - Fará jus ao ora benefício, os ex-prefeitos com idade mínima de 85 (oitenta e cinco) anos, com rendimentos próprios líquidos de, no máximo, 02 (dois) salários mínimos.
Art. 3º - A pensão especial de que trata esta Lei tem caráter excepcional, pessoal e intransferível, e não gera direitos sucessórios ou hereditários de qualquer espécie.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ASCOM- CMPA
José Renaldo de Carvalho Silva
Comunicacao@cmpa.ba.gov.br
Câmara Municipal de Paulo Afonso - Bahia
Avenida Apolônio Sales 495 - Centro
Fone: (75) 3282-3850
www.cmpa.ba.gov.br
Mais Notícias
- 19/03/15Legislativo prestigia entrega de quadra Poliesportiva na Vila Moxotó
- 19/03/15Câmara divulga roteiro da sessão ordinária desta segunda-feira(23)
- 17/03/15Presidente da Câmara, vereador Petrônio Nogueira, concede entrevista ao jornal Folha Sertaneja
- 16/03/15Domingo na Avenida: Uma nova realidade de lazer em Paulo Afonso
- 10/03/15Legislativo de Paulo Afonso comemora o Dia Internacional da Mulher
- 10/03/15Paulo Afonso vai ganhar sede própria da Delegacia da Mulher
- 09/03/15Definida a divisão das presidências das comissões da Câmara entre os partidos
- 04/03/15Irmã Leda presidirá Sessão Especial em homenagem ao Dia Internacional da Mulher
- 02/03/15Zezinho do INPS quer Lei para proibir uso de capacete dentro de estabelecimento publico de PA
- 02/03/15Luiz Aureliano propõe reunião com a CHESF para discutir situação do HNAS