Projetos de Leis
- Nº 038 de 1999 CAIXAS ESPECIAIS AGENCIAS BANCÁRIAS AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 034 de 1999 UTILIDADE PÚBLICA - FUNDAME AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 871 de 1999
- Nº 032 de 1999 RUA LUIZ GONZAGA DA SILVA AUTORIA: VER. JOSÉ CORREIA DA SILVA Lei Nº 873 de 1999
- Nº 031 de 1999 PRAÇA ANAU FRANCISCO DE LIMA AUTORIA: VER.ª IVANETE AVELINO BENTO Lei Nº 876 de 1999
- Nº 030 de 1999 USO DE DROGAS E DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 875 de 1999
- Nº 029 de 1999 QUADRA ERALDO ROCHA AUTORIA: VER. PEDRO MACÁRIO NETO Lei Nº 877 de 1999
- Nº 028 de 1999 PASSEIO CÃES FEROZES E VIAS PÚBLICAS AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 874 de 1999
- Nº 027 de 1999 RUA LUIZ GONZAGA AUTORIA: VER. JUVENAL TEIXEIRA DOS SANTOS
- Nº 026 de 1999 ANISTIA DE MULTAS AUTORIA: PREF. PAULO BARBOSA DE DEUS Lei Nº 861 de 1999
- Nº 025 de 1999 UTILIDADE PÚBLICA - AMACHESF AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 872 de 1999
- Nº 024 de 1999 INFORMAÇÕES AOS TURISTAS AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS Lei Nº 862 de 1999
- Nº 023 de 1999 CENTRO SAÚDE DR. EDSON TEIXEIRA AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR
- Nº 022 de 1999 ENTRADA GRATIS 60 ANOS NOS COMPLEXOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR Lei Nº 865 de 1999
- Nº 021 de 1999 ESCOLA MUNICIPAL DE ARTES CESARIO ALVES DA SILVA (CÉSAR RIOS) AUTORIA: VER. VALMIR ALVES TEIXEIRA Lei Nº 863 de 1999
- Nº 020 de 1999 INFORMATIVOS ALUSIVOS À PREVENÇÃO DOENÇAS AUTORIA: VER. JOÃO LIMA SOUSA Lei Nº 894 de 1999
- Nº 019 de 1999 PRO-JARDIM - PROGRAMA DE CUIDADOS COM PRAÇAS, JARDINS ETC AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 018 de 1999 DIREITOS BASICOS PORTADORES DE HIV AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS
- Nº 017 de 1999 DESOBRIGAÇÃO DO USO DE PASSES NO ÔNIBUS POR IDOSOS AUTORIA: VER. PAULO LOPIS DA SILVA Lei Nº 868 de 1999
- Nº 015 de 1999 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS AUTORIA: VER. PAULO SÉRGIO BARBOSA DOS SANTOS Lei Nº 866 de 1999
- Nº 014 de 1999 COLETA DE NUMERÁRIOS HORÁRIO COMERCIAL AUTORIA: VER. DERNIVAL OLIVEIRA JÚNIOR