01/07/2012

Aprovada emenda que fixa em 15 o número de vereadores para a próxima legislatura

ASCOM/CMPA

Em Sessão Extraordinária realizada em 27 de junho os vereadores da Câmara Municipal de Paulo Afonso aprovaram a emenda à Lei Orgânica de nº 005/2012. Os vereadores fixaram em 15 o número de vereadores para a próxima legislatura.

O texto emendado ficou com o seguinte teor: Art. 1º- Altera-se o parágrafo 2º do artigo 17, da Lei Orgânica do Município de Paulo Afonso, para fixar a composição da Câmara Municipal em 15 vereadores, passando a ter a seguinte redação: Parágrafo 2º - A composição da Câmara Municipal para cada legislatura fica fixada em 15 (quinze) vereadores, de acordo com o disposto no art. 29, IV, da Constituição Federal e Art. 60, III, da Constituição Estadual.

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