Vereadores da CMPA aprovam a criação do COMDEC e diversas matérias que trazem benefícios à população
ASCOM/CMPA
Na sessão ordinária realizada na manhã desta segunda-feira, 18 de junho, os vereadores discutiram e aprovaram varias matérias da ordem do dia, dentre eles; o projeto de lei nº 15/2012 de autoria do executivo municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Civil - COMDEC, do município de Paulo Afonso - BA e dá outras providências. O vereador Petrônio Nogueira solicitou a dispensa das formalidades para a aprovação do referido projeto, sendo a dispensa das formalidades aceita pelos vereadores presentes, o projeto foi votado e aprovado por unanimidade.
Foram aprovados também requerimentos de autoria do vereador Celso Brito solicitando ao presidente da câmara municipal o encaminhamento de ofício ao prefeito municipal requisitando informações sobre a aplicação da lei 1178/2010 que dispõe sobre o procedimento de notificação compulsória de violência contra a mulher, sancionada há mais de dois anos. E também informações sobre a aplicação da lei municipal 1189/2010 de 18/08/2010, que dispõe sobre as adequações de acessibilidade de serviços e mobilidade urbana, principalmente para as pessoas com deficiência.
A pauta da sessão também constou de vários requerimentos, moções e indicações que objetivam sempre proporcionar bem estar e benefícios para a população do município, como recuperação e pavimentação de ruas, construção de cisternas e poços artesianos em povoados e instalações de telefones públicos. A Solicitação para implantação de um posto de saúde no bairro Fazenda Chesf, de autoria do vereador Aroldo Ferreira, também foi aprovada nesta sessão.
O presidente do legislativo, Regivaldo Coriolano, durante seu pronunciamento falou sobre a recomendação do Ministério Público referente ao projeto de lei de autoria do vereador Marcondes Francisco que modifica o Plano Diretor Municipal, "Recebemos uma recomendação do Ministério Publico, solicitando que esta Casa revogue o projeto de lei de nº 1212/2011 de autoria do vereador Marcondes Francisco dos Santos, o projeto fez uma emenda ao plano diretor da nossa cidade, que infelizmente o prefeito não se posicionou e não tomou providências. Enquanto esta Casa, cumprindo a lei, sancionou o projeto, mesmo entendendo que deveria ser mais discutido, passando por audiências publicas, cumprindo as orientações e resoluções do Ministério das Cidades. Mas o referido projeto foi promulgado pela ausência de definições claras do executivo municipal, com relação ao plano de desenvolvimento do nosso Município", concluiu Coriolano.
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