Câmara de Vereadores de Paulo Afonso - Bahia

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28/02/2018

Casa Legislativa Municipal aprova PL Nº 095/2017, do Chefe do Executivo Municipal

ASCOM
Crédito: Arquivo CMPA

A Câmara Municipal de Paulo Afonso, na sessão ordinária de segunda-feira, 26, de fevereiro de 2018, aprovou o Projeto de Lei Municipal Nº 095, de 16 de novembro de 2017, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal nº. 978/2004, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso - CMI; Cria o conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI; Cria o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras Providencias.
O Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI - é um órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das politicas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Paulo Afonso, e será acompanhado pela Secretária Municipal de Desenvolvimento Social - SEDES.
O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso será um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no município de Paulo Afonso - BA. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente a SEDES- Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
O 1º Secretário, vereador Alexandro Fabiano da Silva (Leco), Líder da Maioria, (bancada da situação), propôs aos demais vereadores a dispensa das formalidades, e que fosse votado em regime de urgência, haja vista que o PL Nº 095 já tinha sido apreciado pelas Comissões em 2017. O Projeto de Lei, depois de colocado em votação foi aprovado por unanimidade, pelos 15 vereadores presentes na sessão ordinária da Câmara Municipal de Paulo Afonso, de segunda-feira, 26.
A mesa diretora da Casa Legislativa Municipal, que conduziu os trabalhos da sessão ordinária de segunda-feira foi composta pelos vereadores: Marcondes Francisco dos Santos (PSD) - Presidente -, Alexandro Fabiano da Silva (PHS) - 1º Secretário - Lêda Maria Rocha Araújo Chaves (PDT) - 2º Secretário.
ASCOM- CMPA
José Renaldo de Carvalho Silva
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