Câmara de Vereadores de Paulo Afonso - Bahia

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Informativo

04/04/2017

Vereador Jean Roubert solicita que a Câmara Municipal entre com uma ação civil pública suspendendo a cobrança da taxa de esgoto em PA A sessão ordiná

Assessoria Parlamentar
Crédito: Arquivo

A sessão ordinária da Câmara Municipal de 03 de abril contou com a presença do advogado Dr. Luiz Neto, na pauta esclarecimentos quanto os serviços prestados pela Embasa (Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A) e a cobrança da tarifa de esgoto de 80% sobre o valor da conta.
Feitas as considerações quanto à referida cobrança da tarifa pelo Dr. Luiz Neto, os parlamentares externaram suas considerações, esclarecimentos e dúvidas. O Líder do Governo na Câmara, Jean Roubert, ao fazer o uso da palavra adiantou que em um contato feito por ele ao gerente da embasa, Luiz Humberto, foi informado que já existe na Casa Legislativa desde 2014 uma proposição pedindo a autorização para que a Embasa faça o plano municipal de saneamento básico e apresente ao Poder Legislativo e Executivo, quando o parlamentar, de antemão, já solicitou do presidente da Câmara que averigue essa solicitação, se a mesma encontra-se na Câmara ou então na prefeitura. "Ai sim será dada a devida autorização para que a Embasa faça seu plano municipal de saneamento básico, onde será apresentado ao Executivo e Legislativo para discussão acerca dos serviços a serem prestados, para que, em última etapa, possamos discutir o contrato de concessão e como vai ser um contrato (Concessão), que passa aqui pela Casa, nós vamos discutir as cláusulas, e, nesse contrato temos a autoridade para discutirmos o valor da tarifa de esgoto, ou, então, se não quiser essa via, que se abra o processo licitatório para outras empresas, pela via da concorrência, viabilizando a concessão".
Após esclarecimentos acima, Roubert concluiu dizendo que existem dois caminhos: "Enquanto não for resolvida a questão administrativa, nós temos direito de entrar com uma ação civil pública solicitando, de logo, uma liminar, pedindo a suspensão da cobrança dessa tarifa, baseada assim nos princípios da ilegalidade da alíquota e da isonomia (igualdade para todos), uma vez que existem pessoas que estão pagando a tarifa e outras não, e, até tem pessoas que estão pagando sem que o serviço seja prestado, até que se faça o contrato. E outro caminho é a via administrava citada acima que é a implantação do plano municipal de saneamento básico e, consequentemente, a consecução do contrato de concessão com a Embasa."
Assessoria Parlamentar





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