De quem é a responsabilidade?
Paulo Lopis / Séc. Geral da Câmara Municipal
Tramitou recentemente na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 025/2009 de autoria do Vereador Paulo Sérgio Barbosa dos Santos, que foi aprovado pela unanimidade dos vereadores e ainda não foi sancionado pelo Chefe do Executivo Municipal. Este projeto trata da obrigatoriedade dos supermercados locais colocarem empacotadores nos caixas operadores. A iniciativa do vereador ao apresentar o projeto é das mais louváveis, haja vista que é um desrespeito aos clientes o que acontece em alguns supermercados, onde até idosos, passam mais de trinta minutos nas filas aguardando para serem atendidos, mesmo existindo caixa preferencial para atendimento, que não é cortesia dos supermercados e sim obrigatoriedade por força de lei federal. Isto por não existir empacotadores nos caixas, sendo o empacotamento das mercadorias em alguns casos, feito pelas próprias operadoras de caixas. Esta nova lei se sancionada pelo Prefeito, e for cumprida não só vai beneficiar os clientes dos supermercados, como vai criar novas vagas de emprego, no mínimo dez para cada supermercado que funcionam com mais de quinze caixas, pois atualmente o que vemos é um só empacotador para cada três caixas. No nosso município temos em vigor duas outras leis que se fossem cumpridas beneficiaria de um modo geral toda comunidade. A Lei nº. 783/1997 e a Lei nº 1021/2005, ambas municipais, que tratam das medidas de combate a poluição sonora e do atendimento aos usuários nas agências bancárias, respectivamente, que nunca foram cumpridas. O que vemos é a falta de respeito com a comunidade que fica exposta diariamente aos barulhentos carros de som de publicidade que circulam nas principais vias do centro da cidade, alguns deles funcionando em altura e horários não permitidos por lei, o que acontece também com veículos particulares, que em total desrespeito as leis do país e até do município, durante as madrugadas, desfilam nas avenidas e aportam em frente a bares e postos de gasolina com seus potentes serviços de som, tirando o sossego, direito sagrado de todos que durante o dia trabalham e não lhes é dado o direito de descanso durante a noite, isto no primeiro caso. No segundo caso vemos mais uma vez a falta de respeito das agências bancárias que em desrespeito a lei não disponibilizam caixas operadoras para atendimento aos clientes que passam muitas das vezes até mais de uma hora nas filas aguardando para ser atendido, apesar da existência de lei, que determina que o atendimento seja feito em até quinze minutos a partir do cliente entrar na fila. Muitas das vezes o cliente espera uma hora na fila e o atendimento pelo caixa dura apenas três minutos. O Poder Legislativo através de seus representantes (os vereadores) cria as leis, más não lhes compete fazer cumpri-las o que é competência do Ministério Publica, da Justiça e do Poder Executivo.
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